AREsp 2875322 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: IRENE ROMEIRO LARA; Agravante: ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Concurso De Credores / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Concurso De Credores Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

IRENE ROMEIRO LARA

Agravante

ALVARO MATHEUS DE CASTRO LARA

Agravante

Procedural Posture

Concurso De Credores / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 se há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.