AREsp 3060386 - DECISAO

AREsp 3060386 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e...

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Parties
Agravante: MAYCON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

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Parties

MAYCON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.