AREsp 3059396 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, dado que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, devendo o recurso não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: LUCAS CORDEIRO DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCAS CORDEIRO DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação, dado que os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, devendo o recurso não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.