AREsp 3051938 - DECISAO

AREsp 3051938 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, com aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DARCILA MARIA TOSS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARCILA MARIA TOSS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, com aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.