AREsp 2268034 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo necessário o cotejo entre a moldura fática considerada incontroversa pelo tribunal de origem e a...
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- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ASSOCIAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Adicionais (insalubridade, Periculosidade, Penosidade, Noturno), Súmulas E Entendimento Sobre Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Sucumbência Recíproca (art.21 Cpc/73), Correção Monetária E Juros (tema 905/stj)
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
ASSOCIAÇÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamento da decisão de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
- 3 obrigatoriedade de a associação instruir a petição inicial com ata da assembleia e relação nominal dos associados nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo necessário o cotejo entre a moldura fática considerada incontroversa pelo tribunal de origem e a tese recursal, o que não foi feito, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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