AREsp 2710250 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto (art. 932, III, CPC, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, subsistem óbices de ausência de...

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Parties
Agravante: ADEMIR DE SOUZA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição, Lei 13.913/2019, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj (por Analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Provas +6 more

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Parties

ADEMIR DE SOUZA ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto (art. 932, III, CPC, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, subsistem óbices de ausência de prequestionamento e de necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e de harmonização com jurisprudência (Súmula 83/STJ). Foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.