AREsp 2409816 - ACORDAO

AREsp 2409816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e mantiveram-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sem que houvesse...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGÍNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Preclusão Quanto À Impugnação Específica
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Preclusão Quanto À Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGÍNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e mantiveram-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sem que houvesse cotejo das premissas fáticas ou indicação de precedentes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.