AREsp 2338523 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma fundamentada e específica as razões de decidir do Tribunal a quo que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reproduzir teses já aventadas; além disso, a decisão de inadmissão assentou múltiplos fundamentos (aplicação da Súmula n.7, extrapolação das finalidades do recurso especial e ausência de dissídio pretoriano), os quais deveriam ser enfrentados no agravo conforme a Súmula n.182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON EUSTÁQUIO CARNEIRO; Agravante: RILDO XAVIER DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Indisponibilidade De Bens, Lavagem De Dinheiro, Medidas Assecuratórias, Dissídio Pretoriano
Processo Penal Recursos (recurso Especial) Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Indisponibilidade De Bens Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

WELLINGTON EUSTÁQUIO CARNEIRO

Agravante

RILDO XAVIER DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e fundamentada das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 delimitação do quadro fático para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma fundamentada e específica as razões de decidir do Tribunal a quo que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reproduzir teses já aventadas; além disso, a decisão de inadmissão assentou múltiplos fundamentos (aplicação da Súmula n.7, extrapolação das finalidades do recurso especial e ausência de dissídio pretoriano), os quais deveriam ser enfrentados no agravo conforme a Súmula n.182 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.