AREsp 2696549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ), não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto...

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Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Agravante: Eduardo Horle Barcellos; Agravante: Ronílson Bezerra Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prevenção E Litispendência, Colaboração Premiada, Perdão Judicial, Concessão De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante

Eduardo Horle Barcellos

Agravante

Ronílson Bezerra Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas/STF e STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ), não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório nem o devido prequestionamento das matérias arguidas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.