AREsp 2934486 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: NATALIA IURI FERREIRA DOS SANTOS; Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios, Gratuidadedejustiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Educacional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas) Honorários Advocatícios Gratuidadedejustiça +2 more

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Parties

NATALIA IURI FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça