AREsp 2779416 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: HQ DO BRASIL S/C LTDA; Exequente: Município/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência Da Lei Nº 6.830/80, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência Da Lei Nº 6.830/80 Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

HQ DO BRASIL S/C LTDA

Agravante

Município/exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 recusa da Fazenda quanto à nomeação de bens à penhora e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC