AREsp 2988423 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca seu cabimento nos termos do art. 105, III, da CF/88 nem indicou de modo específico o permissivo constitucional; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do...

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Parties
Agravante: CLEONICE MARIA DA CONCEICAO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLEONICE MARIA DA CONCEICAO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 como causa de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de pertinência temática entre razões recursais e fundamentos do acórdão
  3. 3 dissociação entre a narrativa do recurso (empréstimo/seguro) e o fundamento do acórdão (título de capitalização)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca seu cabimento nos termos do art. 105, III, da CF/88 nem indicou de modo específico o permissivo constitucional; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (caracterização fática divergente), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o pedido de majoração de honorários também não foi admitido por inovação recursal/ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.