AREsp 2823112 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais não foi demonstrado o cotejo necessário entre o acórdão...

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Parties
Agravante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Administrativa Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Administrativa Por Dano Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais não foi demonstrado o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Em consequência majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.