AREsp 2886216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à aplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como seria possível examinar...

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Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por eventual necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à aplicabilidade da Súmula 7, sem demonstrar concretamente como seria possível examinar as teses recursais sem revolver o acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.