AREsp 2764027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas não afastaram o óbice da Súmula 7...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. -CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. -CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas não afastaram o óbice da Súmula 7 do STJ, por ausência de demonstração concreta de como as teses poderiam ser apreciadas sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.