AREsp 3072806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar dispositivos ou ponto de divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar dispositivos ou ponto de divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...