AREsp 3067842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; por outro lado, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.