AREsp 2041276 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a ofensa à legislação federal apontada, limitando-se a alegações genéricas; a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Efigênia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Ultra Petita, Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Ultra Petita Planos De Saúde +1 more

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Parties

Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Efigênia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Alegada decisão ultra petita (violação aos arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a ofensa à legislação federal apontada, limitando-se a alegações genéricas; a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.