AREsp 3071314 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, e em razão da incidência da Súmula 284/STF, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ARLEY SOARES FAGUNDES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ARLEY SOARES FAGUNDES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, e em razão da incidência da Súmula 284/STF, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.