AREsp 2660108 - DECISAO

AREsp 2660108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo o STF negado provimento ao recurso ordinário (RHC n. 255.262) cuja decisão transitou em julgado.

Parties
Agravante: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Abordagem Policial Por Atitude Suspeita, Revisão Criminal, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Abordagem Policial Por Atitude Suspeita Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de admissão do recurso especial para análise de ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo o STF negado provimento ao recurso ordinário (RHC n. 255.262) cuja decisão transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.