AREsp 2673493 - DECISAO

AREsp 2673493 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de distinção dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: IAGO RAMON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

IAGO RAMON ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de distinção dos precedentes invocados (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.