AREsp 2685624 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: não afastou a deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, que enseja a aplicação...

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Parties
Agravante: NILSON ANTONIO DELLAGUSTIN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Fundamentação Insuficiente
Processo Penal Processo Civil Direito Penal (sonegação Fiscal) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmulas 282 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

NILSON ANTONIO DELLAGUSTIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por indicação incorreta de dispositivos legais
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do art. 489 do CPC ao processo penal versus art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: não afastou a deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, que enseja a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, nem demonstrou o prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmulas 282 STF e 211 STJ); diante disso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC para negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.