AREsp 2761189 - ACORDAO

AREsp 2761189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas é insuficiente diante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MENDES SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MENDES SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial