AREsp 3035150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/prosseguimento do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e sustentou apenas questões constitucionais, matéria incabível em recurso especial diante da competência do Supremo Tribunal Federal; determino, quando aplicável, majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ROBERTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/prosseguimento do Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e sustentou apenas questões constitucionais, matéria incabível em recurso especial diante da competência do Supremo Tribunal Federal; determino, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.