AREsp 3053329 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...
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- Parties
- Agravante: IGOR FERRAREZI DE OLIVEIRA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
IGOR FERRAREZI DE OLIVEIRA BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo nas razões recursais
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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