AREsp 2723650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Perícia Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Multas Aplicadas Pelo INMETRO, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administração Pública Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para perícia administrativa (art. 26 e ss. da Lei nº 9.784/1999; art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do agravo, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo Interno desprovido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.