AREsp 3029264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento processual, não se conheceu do recurso especial. No mérito, o Tribunal de origem absolveu o recorrido do art. 296, II, do Código Penal, por entender que os fatos descritos na denúncia não configuram o tipo penal: o brasão é símbolo e sua simples reprodução não é punível; as perícias não comprovaram falsidade categórica; e não houve demonstração de intenção de usurpação de cargo público. Esses fundamentos suficientes impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF (aplicação Analógica), Art. 296, II Do Código Penal (falsificação De Selo Ou Sinal Público), Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF (aplicação Analógica) Art. 296, II Do Código Penal (falsificação De Selo Ou Sinal Público) Princípio Da Correlação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO SÉRGIO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  2. 2 se a conduta descrita na denúncia configura o tipo penal do art. 296, II, do Código Penal
  3. 3 incidência das súmulas e óbices processuais (Súmula n.7 do STJ; Súmula n.283 STF aplicável analogicamente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento processual, não se conheceu do recurso especial. No mérito, o Tribunal de origem absolveu o recorrido do art. 296, II, do Código Penal, por entender que os fatos descritos na denúncia não configuram o tipo penal: o brasão é símbolo e sua simples reprodução não é punível; as perícias não comprovaram falsidade categórica; e não houve demonstração de intenção de usurpação de cargo público. Esses fundamentos suficientes impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.