AREsp 3037312 - DECISAO
Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que constitui deficiência de fundamentação e justifica a não admissão do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: HADSON LUCAS DE SOUZA PAJEU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Violação Genérica De Lei Federal
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Parties
HADSON LUCAS DE SOUZA PAJEU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação de dispositivos legais
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que constitui deficiência de fundamentação e justifica a não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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