AREsp 3042584 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERACAO PAULISTA DE ATLETISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FEDERACAO PAULISTA DE ATLETISMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de especificação dos dispositivos alegadamente violados)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.