AREsp 2803769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido quando a decisão de origem fundamentou-se na interpretação de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF)
2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ
3. 3 Questão suscitada pelo agravante sobre suposta ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa fundada em Lei Complementar Municipal revogada (LC 16/1998 vs LC 41/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que havia decidido a controvérsia com base em interpretação de legislação local (impedindo, por analogia, a apreciação em Recurso Especial nos termos da Súmula 280 do STF); aplica-se, assim, o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não admitido)

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC