AREsp 1942959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182 do STJ) e não interpôs o agravo cabível na instância antecedente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, acarretando preclusão e impedindo o...

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Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Tema Repetitivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Tema Repetitivo

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Preclusão por não interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC na instância antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182 do STJ) e não interpôs o agravo cabível na instância antecedente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, acarretando preclusão e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial