AREsp 3013798 - DECISAO

AREsp 3013798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de ofensa constitucional e a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da jurisprudência e das normas regimentais e processuais aplicáveis, o que impede o exame do mérito do agravo.

Parties
Recorrente: RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Violência Doméstica, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional (procedimental) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

VÍTIMA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de ofensa constitucional e a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos da jurisprudência e das normas regimentais e processuais aplicáveis, o que impede o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.