AREsp 3017290 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: FUNSERV; Autora: Servidora Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Da Decisão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

FUNSERV

Recorrida

Servidora Pública

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC à hipótese
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.