AREsp 3045089 - DECISAO

AREsp 3045089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e integralmente a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), permanecendo o vício e aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ORLANDO BIBIANO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Tempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Tempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ORLANDO BIBIANO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade e à representação processual dos recursos
  3. 3 regularização parcial dos vícios (penas regularizada apenas a tempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestiva e integralmente a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), permanecendo o vício e aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...