AREsp 3043921 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua...

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Parties
Agravantes: CARLOS NORONHA MOTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS NORONHA MOTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...