AREsp 3061814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
2. 2 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige que a questão seja previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não reúne condição de admissibilidade e, assim, não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...