AREsp 3052191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados ou do dissídio jurisprudencial, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS ROBERTO LAURETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO LAURETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade