AREsp 3054562 - DECISAO

AREsp 3054562 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

MARCIO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...