AREsp 3058018 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...
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- Parties
- Agravante: CARLOS ANTONIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Não Indicação De Dispositivos Federais
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Parties
CARLOS ANTONIO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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