AREsp 3047736 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: RM SOLUCOES ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

RM SOLUCOES ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.