AREsp 3014358 - DECISAO

AREsp 3014358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL SIMEAO SOARES DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Valoração De Provas Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SIMEAO SOARES DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 alegada violação aos arts. 386, incisos V e VII, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.