AREsp 3064502 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Agravante: IRENI SUELI KEMPF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 518/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRENI SUELI KEMPF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando fundamentado em violação de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 518/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...