AREsp 3049936 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar os dispositivos legais federais objetos de violação ou dissídio, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do...

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Parties
Recorrente: BRENNO DUARTE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

BRENNO DUARTE BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar os dispositivos legais federais objetos de violação ou dissídio, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.