AREsp 3004396 - DECISAO

AREsp 3004396 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo a defesa apresentado nova tese recursal diversa da do recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e, por conseguinte, não conhecer do agravo com...

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Parties
Agravante: Juscielton da Silva de Oliveira; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Ausência De Dolo No Transporte De Drogas, Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Ausência De Dolo No Transporte De Drogas Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj E 283/stf

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Parties

Juscielton da Silva de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Congruência entre a tese do recurso especial e as razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos motivos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas vedada por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tendo a defesa apresentado nova tese recursal diversa da do recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e, por conseguinte, não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.