AREsp 2984385 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve produção de prova e audiência, o Município foi excluído por ausência de interesse direto, e há título judicial anterior e transitado em julgado que atribuiu a propriedade a terceiro, circunstância que afasta a boa-fé do adquirente; o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF (art.1.029, §1º do CPC).

Parties
Vendedor: Russilan Hermida Pinheiro; Vendedora: Fátima Socorro Vieira Ramos; Titular Atribuído Por Acordo Judicial: José Mozart de Holanda Pinheiro; Parte Excluída Da Lide: Município de Boa Vista/RR; Recorrente: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Princípio Da Não Surpresa, Boa Fé Na Aquisição De Imóvel, Preclusão Pro Iudicato, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Princípio Da Não Surpresa Boa Fé Na Aquisição De Imóvel Preclusão Pro Iudicato +2 more

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Parties

Russilan Hermida Pinheiro

Vendedor

Fátima Socorro Vieira Ramos

Vendedora

José Mozart de Holanda Pinheiro

Titular Atribuído Por Acordo Judicial

Município de Boa Vista/RR

Parte Excluída Da Lide

apelante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da não surpresa em razão da exclusão do Município da lide
  3. 3 validade de títulos dominiais e eficácia de acordo judicial homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve produção de prova e audiência, o Município foi excluído por ausência de interesse direto, e há título judicial anterior e transitado em julgado que atribuiu a propriedade a terceiro, circunstância que afasta a boa-fé do adquirente; o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foram atendidos os requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF (art.1.029, §1º do CPC).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se