AREsp 3021031 - DECISAO

AREsp 3021031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada no Tema Repetitivo n. 190/STJ, implicando que o recurso cabível seria agravo interno na origem, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ), acarretando a preclusão da matéria relativa à fixação da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: ALLAN PATRICK FERRARI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tema 190/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Individualização Da Pena, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Tema 190/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ALLAN PATRICK FERRARI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos (Tema 190/STJ)
  2. 2 preclusão da matéria sobre fixação da pena abaixo do mínimo legal quando não impugnada na origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada no Tema Repetitivo n. 190/STJ, implicando que o recurso cabível seria agravo interno na origem, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ), acarretando a preclusão da matéria relativa à fixação da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.