AREsp 3031647 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou de forma específica que a sua tese está adstrita a fatos incontroversos do acórdão recorrido de modo a afastar o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: DEIVID PAZ FLORES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interessado (opinou Pelo Conhecimento E Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Impugnação Recursal, Reexame De Provas, Interpretação Do Art. 118 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (recursal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Impugnação Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

DEIVID PAZ FLORES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pelo Conhecimento E Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de alegação de que não há necessidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou de forma específica que a sua tese está adstrita a fatos incontroversos do acórdão recorrido de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7, STJ; aplica-se, assim, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.