AREsp 2637383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, reiterando argumentos genéricos; além disso, as teses sobre patrimônio de afetação e novação configuram inovação recursal e demandariam reexame de fatos e provas,...

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Parties
Recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: LUCAS LEÃO CASTILHO, GUSTAVO CRIVELLI GUEDES e VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Extinção De Cumprimento De Sentença, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Inovação Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Extinção De Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

LUCAS LEÃO CASTILHO, GUSTAVO CRIVELLI GUEDES e VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial abrange atos de constrição patrimonial
  3. 3 vinculação dos créditos ao patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, reiterando argumentos genéricos; além disso, as teses sobre patrimônio de afetação e novação configuram inovação recursal e demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC