AREsp 2448549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (fundamentação ancorada na Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a...

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Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 182), Exceção De Pré Executividade, Requisitos Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 182) Exceção De Pré Executividade Requisitos Recursais

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Responsabilidade tributária do credor fiduciário titular de propriedade resolúvel em relação ao IPTU (questão de mérito suscitada pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (fundamentação ancorada na Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a jurisprudência apontada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.