AREsp 3005788 - DECISAO

AREsp 3005788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte da...

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Parties
Agravante: VALMIR SEVERINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor À Arrecadação Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública +2 more

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Parties

VALMIR SEVERINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por insuficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, parte da fundamentação demandaria reexame de provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.